ANSEMP ajuíza ADI contra resolução que garante a membros do Ministério Público o direto ao auxílio-moradia

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução nº 177/2014 que institui o pagamento do auxílio-moradia no valor de R$ 4.300,00 a procuradores e promotores de Justiça, assim como, os demais membros do Ministério Público da União (MPU). 

Consta na petição que o normativo questionado não trouxe critérios suficientes para o pagamento do benefício, possibilitando que mesmo seja concedido pelo simples fato de ser membro do Ministério Publico, sem qualquer exigência de comprovação de despesas com residência.

Além implicar em gastos de consideráveis somas de recursos públicos, o que se mostra relevante no atual quadro de crise financeira, o auxílio-moradia infringente dispositivos constitucionais, como comenta o presidente da ANSEMP, Francisco Colares. 

“Em primeiro lugar deve ser registrado que o auxílio-moradia não pode ser instituído por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Isso porque o CNMP não recebeu poderes legislativos da soberania popular, pelo que seus regulamentos não satisfazem o requisito de lei na instituição de benefícios da espécie”. 

Atualmente, o benefício segue ofertado sem exigência de comprovação alguma e em valores que não condizem com os aluguéis pagos pela população em geral. Em que em alguns casos, como no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 99,55% dos membros recebem o benefício. 

“Por outro lado, a forma como regulado o pagamento do auxílio-moradia, em razão de resolução do CNMP, desnatura o caráter indenizatório do instituto, transformado em complemento salarial, o que não é admitido pela Constituição Federal”, conclui o presidente da entidade.