ANSEMP se manisfesta contra revogação da resolução do CNMP sobre revisão geral anual de remuneração


A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) apresentou, na ultima terça-feira (7), manifestação nos autos de proposta de resolução que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que pretende revogar a Resolução nº. 53-CNMP, que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público”.

Em sua manifestação a ANSEMP sustenta que a Resolução nº. 53-CNMP confere eficácia prática ao direito à revisão geral e anual da remuneração dos Servidores públicos, como consta do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Segundo a Entidade, a autonomia do Ministério Público, argumento utilizado para justificar a proposta de revogação da Resolução nº. 53-CNMP, não possui caráter absoluto e não pode ser oposta em face da Constituição Federal.

Justifica a Associação Nacional que a proposta de resolução em trâmite incide em inconstitucionalidade ao pretender limitar a eficácia da garantia constitucional da revisão geral anual, que constitui importante instrumento da valorização do trabalhador público e manutenção do poder de compra de sua remuneração em face do processo inflacionário.    

A revogação da Resolução nº. 53/CNMP foi proposta pelo conselheiro Cláudio Henrique Portela do Rego e distribuída à relatoria do conselheiro Marcelo Ferra de Carvalho.