Em ação, ANSEMP pede inconstitucionalidade de lei paraibana que diminui ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos

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Para garantir observância da determinação constitucional que assegura percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com pedido de cautela no Supremo Tribunal Federal contra disposição contida na Lei Estadual nº 10.678/2016, que reduz o sentido e o alcance das disposições constitucionais acerca do assunto.

Com efeito, a lei paraibana impugnada, em descompasso com os princípios de impessoalidade e moralidade, subtrai do percentual legal alguns cargos em comissão, de modo a reduzir a quantidade de cargos de livre nomeação destinados aos servidores admitidos por concurso público.

Os cargos de livre nomeação e exoneração excluídos são de assessor III e IV de procurador de Justiça e assessor V de promotor de Justiça, que somam 277 dos cargos em comissão, quantidade considerável dos 397 cargos existentes no Ministério Público do Estado da Paraíba.

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ANSEMP propõe PCA por falta de quadro específico de servidores para Ministério Público Eleitoral

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) propôs Procedimento de Controle Administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) versando acerca do exercício de atribuições eleitorais.

Sustenta a entidade que, "ao contrário da Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE) não dispõe de quadro próprio de servidores”, o que faz com que o mesmo “se utilize dos quadros de servidores do Ministério Público dos estados ou mesmo dos quadros do Ministério Público Federal (MPF)”.

Como não há lei que determine que servidores estaduais cumpram atividades eleitorais, de natureza eminentemente federais, tampouco existe contraprestação pelos serviços realizados, a ANSEMP sustenta que há na situação flagrante ilegalidade a causar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que efetivamente aufere vantagens do trabalho dos servidores sem lhe oferecer a devida contrapartida.

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Na defesa do mérito do concurso público, SINSEMPECE se manifesta contra proposta de divisão dos percentuais de cargos efetivos do MPCE

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O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) apresentou manifestação contrária a proposta do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, de reduzir de 50% (cinquenta por cento) para 15% (quinze por cento) o percentual de cargos efetivos a serem providos por Servidores efetivos.

O objetivo do projeto é permitir que pessoas estranhas aos quadros efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) venham prestar serviços à Instituição como comissionados exclusivos, inclusive quando forem criados novos cargos em comissão, como pretende a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), conforme consta em petição pública.

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso V, determina que o legislador infraconstitucional estabeleça percentuais dos cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores efetivos. Ao cumprir com o mandamento constitucional, o Estado do Ceará editou a Lei nº. 14.043/2007, estabelecendo o referido percentual em 50% (cinquenta por centos), o que reputamos em conformidade com os parâmetros da razoabilidade.

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ANSEMP ajuíza ADI contra Lei estadual que cria cargos de comissão e funções gratificadas dos serviços auxiliares no MPRS

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O Estado do Rio Grande do Sul permite por meio da Lei 14.415/2014 que cargos de comissão e funções gratificadas dos serviços auxiliares sejam criados no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS). Em oposição a essa medida, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requerendo a alteração da Lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei desrespeita os parâmetros da Constituição Federal (CF), onde consta que os cargos devem ser ofertados mediante concurso público. Além disso, é infringente aos princípios que devem ser obedecidos pelos poderes públicos, de impessoalidade, moralidade e eficiência para distribuição dos cargos. Por meio da Lei estadual 14.415/2014, é permitido que as atribuições dos cargos sejam idênticas às de cargo efetivo presente na entidade ministerial gaúcha. Situação essa, semelhante a do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em que a quantidade de cargos de comissão é superior a 70% em relação aos cargos efetivos, descumprindo os parâmetros estabelecidos pela CF.

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ANSEMP quer saber do CNMP se reajuste de membros do Ministério Público é automático

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) não tem medido esforços para tornar o Ministério Público brasileiro (MP) uma esfera cada vez mais democrática. Pensando nisso, a ANSEMP emitiu, na quinta-feira (16), uma consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedindo esclarecimentos a respeito da revisão dos subsídios e da aplicação dessa revisão destinada aos procuradores da República, do Trabalho, Militar, e procuradores e promotores de Justiça, além dos demais agentes públicos.

A revisão referente aos vencimentos é a recomposição das perdas inflacionárias, ou seja, do poder de compra da moeda. De acordo com a Constituição Federal, essa revisão pode ser feita apenas mediante lei específica, como assegura o princípio da reserva de lei formal e matéria. Trata-se de uma função legislativa para possibilitar controle social, a partir da discussão sobre o assunto no parlamento, e tornando-a pública para que haja controle sobre essas atividades.

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Em ADI, ANSEMP defende ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos no MPRN

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar a Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 375/2008. A lei estabelece que o percentual mínimo de distribuição de cargos de comissão para servidores efetivos possa ser inferior a 50%, desrespeitando os parâmetros da Constituição Federal (CF).

De acordo com o artigo 37 da Constituição, 50% dos cargos de comissão devem ser destinados aos servidores efetivos e o restante a cargos de membros que não pertençam aos quadros públicos. Porém, após sancionada a Lei Complementar nº 375/2008 esse percentual foi reduzido. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), atualmente, conta com apenas 20% dos servidores efetivos ocupando cargos de confiança. A Lei infringe os princípios que devem ser obedecidos pelos poderes públicos, de impessoalidade, moralidade e eficiência para distribuição desses cargos, colidindo com a razoabilidade e proporcionalidade determinada pela CF.

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