Nova ADI ajuizada pela ANSEMP questiona programa MP Residente do MPRN

MP RN

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou, na sexta-feira (19), a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5477, com pedido de medida cautelar, requisitando a suspensão imediata da Lei Complementar nº 462/2012 do Estado do Rio Grande do Norte. A legislação implementa no Ministério Público Estadual potiguar o programa MP Residente, que precariza a força de trabalho do órgão ministerial ao usar estudantes de pós-graduação como estagiários, no lugar de convocar mais servidores aprovados em concurso.

No mérito, caso se confirme a decisão liminar solicitada na ADI, a ANSEMP requer o julgamento procedente da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar em destaque, por afronta aos preceitos estabelecidos no art. 37, incisos II e X, e art. 22, inciso I, todos da Constituição Federal. “Oportunidade em que roga seja determinada a exoneração dos estagiários de cursos de pós-graduação denominados 'MP Residentes', bem como seja vedada a seleção e contratação de novos “estagiários” na forma prevista em referida Lei Complementar”, destaca Francisco Colares, presidente da associação.

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ANSEMP manifesta apoio às negociações salariais de servidores dos MPEs de Alagoas e Paraíba

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Em solidariedade às categorias locais, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) emitiu comunicado oficial às Procuradorias-Gerais de Justiça dos órgãos ministeriais dos estados de Alagoas e da Paraíba, defendendo posicionamento favorável da gestão ao pleito dos funcionários públicos. Os ofícios foram enviados aos procuradores-gerais Sérgio Jucá e Bertrand de Araújo, respectivamente.

No manifesto de apoio, o presidente da ANSEMP, Francisco Colares, destacou o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que garante a revisão anual de remuneração dos servidores públicos. Ele também considerou a perda do poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores, principalmente em virtude dos atuais índices de inflação no país. “Diante da degradação da qualidade de vida dos trabalhadores e seus familiares, é indispensável que ocorra tal revisão, dentro do que prevê a Carta Magna”, disse.

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ANSEMP ajuíza ADI para garantir direito ao exercício da advocacia por servidores de MPEs

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou, na sexta-feira passada (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que veda o exercício da advocacia pelos servidores das instituições ministeriais estaduais. A petição já se encontra no Supremo Tribunal Federal e pode ser acompanhada pelo processo ADI nº 5454/2016.

Para a ANSEMP, a resolução fere o artigo 5º, inciso II e 37, caput (princípio da legalidade); 5º, inciso XIII (direito ao exercício livre de trabalho e profissão); 18, caput, 25, caput e 39, caput (autonomia federativa dos Estados para legislar sobre regime jurídico dos seus servidores) e 59 (competência do Poder Legislativo para criar leis que inovam o ordenamento jurídico), todos da Constituição Federal.

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Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público

ancemp

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5451 impugnando a Lei estadual 15.911/2015, que institui serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. A associação entende que a lei é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Alega, ainda, violação dos princípios da moralidade e da eficiência, pois permitiria que agentes privados tenham acesso a informações sensíveis que podem influenciar o resultado de investigações civis e criminais.

“A inserção de agentes privados no seio de uma instituição persecutória (civil e penal, além do controle externo da atividade policial), por isso detentora de informações sensíveis (informações sigilosas das investigações realizadas), oferece inexorável perigo ao resultado exitoso do trabalho investigativo, com potencial dano ao princípio constitucional da eficiência”, argumenta a entidade.

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ANSEMP Realiza Encontro Nacional em Natal

ancempA Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), em parceria com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (SINDSEMP-RN) e outras entidades, promove seu XVI Encontro Nacional com o tema "Assédio Moral no Ministério Público: mecanismos de prevenção e repressão".

Para aprofundar a reflexão acerca do tema, iniciada durante o XV Encontro, realizado em Porto Velho - RO em abril de 2015, proferirá palestra o Procurador do Trabalho Xisto Tiago Madeiros Neto, Mestre em Direito Público e professor adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Escola Superior do Ministério Público da União.

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Conselho Nacional vai julgar nesta quarta-feira denúncia sobre servidores cedidos ao Ministério Público do RN

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adiou para esta quarta-feira (29) o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Sindsemp) em 2013 sobre a “manutenção supostamente indevida de servidores cedidos ou requisitados de outros órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal, sem que eles fossem designados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança”. O assunto estava na pauta esta terça-feira (28), mas foi excluído pela mesa.

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