ASSEMPECE Impetra reclamação no STF

A Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (ASSEMPECE), por seu assessor jurídico, o advogado Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante, impetrou reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), prolatada nos autos do Processo nº. 11134/2012-8.

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