ANSEMP ajuíza ADI contra resolução que garante a membros do Ministério Público o direto ao auxílio-moradia

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução nº 177/2014 que institui o pagamento do auxílio-moradia no valor de R$ 4.300,00 a procuradores e promotores de Justiça, assim como, os demais membros do Ministério Público da União (MPU). 

Consta na petição que o normativo questionado não trouxe critérios suficientes para o pagamento do benefício, possibilitando que mesmo seja concedido pelo simples fato de ser membro do Ministério Publico, sem qualquer exigência de comprovação de despesas com residência.

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ANSEMP delibera próximos passos e organiza campanha contra PEC 247 durante Encontro Nacional do Fórum MP

Entre os dias 6 e 7 de outubro, entidades representativas e sindicatos dos entes públicos estaduais marcaram presença no 2º Encontro Nacional do Fórum do Ministério Público, que aconteceu na cidade de Curitiba, Paraná. Na oportunidade, representantes das mobilizações regionais e nacionais se reuniram a fim de deliberar questões da categoria. A temática abordada foi “Defesa da Democracia no Ministério Público Brasileiro”, que contou com palestras sobre o assunto.

“Tivemos uma reunião do Fórum dos Trabalhadores do Ministério Público, em que se alterou a formatação do fórum tornando-o uma entidade de debate, deixando a execução de suas deliberações pelas outras instituições [sindicatos, ANSEMP, FENAMP, etc.]. Além disso, houve atualização sobre as ações dela e encaminhamento de proposta de alguns sindicatos. Outro objetivo do evento foi de integrar a categoria e discutir boas práticas para serem copiadas e elucidar algumas questões por meio de palestra”, afirmou o diretor Jurídico da ANSEMP, Marcelo Nery.

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ANSEMP convoca filiados e afiliadas para participarem do Encontro do Fórum MP

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), por ato de seu Presidente, convocou seus associados e entidades afiliadas para participarem do 2º Encontro Nacional do Fórum MP com o tema “Defesa da Democracia no Ministério Público Brasileiro”, a ser realizado em Curitiba – PR no dia 06 de outubro de 2016.

Na oportunidade a ANSEMP realizará Assembleia Geral Ordinária para debater temas de interesse da Categoria dos Trabalhadores do Ministério Público, a exemplo das Propostas e Emendas à Constituição nº. 147/2015 e 230/2012, assim como acerca das atividades eleitorais por parte dos Servidores Ministeriais.

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ANSEMP marca presença em Brasília na resistência contra PLP 257/2016

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) marcou presença em Brasília na luta contra o Projeto de Lei Complementar da Presidência da República nº 257/2016 – O PLP 257. O texto principal do projeto, com as alterações já dimensionadas, foi apreciado e aprovado no dia 10 de agosto, restando pendência somente em quatro destaques, que devem ser votados em separado no dia 22 de agosto.

O presidente da ANSEMP, Francisco Colares, juntamente com o diretores de Comunicação Social e Relações Institucionais da entidade, Rafael Barreto e Márcio Gleydson Silva, buscou o apoio de parlamentares na Câmara dos Deputados. Em todo o país, membros da diretoria-executiva da associação mobilizaram suas bases em manifestações públicas, vigílias e campanhas nas redes sociais.

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Entidades do movimento sindical se mobilizam para barrar PLP 257/2016

serjalO governo federal enviou ao Congresso Nacional, em março deste ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. A proposta, que trata do refinanciamento das dívidas dos estados com a União e de alterações nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adota uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, notadamente em relação à folha de pagamento, atacando direitos fundamentais dos servidores públicos, notadamente no que concerne a arrochos salariais por 24 (vinte e quatro) meses .

Além disso, contribui com a redução do papel do Estado, com estímulo à privatização. Desde o início, os servidores têm acompanhado os debates em torno do tema a alertado quanto aos resultados nefastos das medidas. Impactos que não se restringem aos servidores, mas que afeta toda a sociedade, já que serão sentidos por toda população. A precarização dos serviços públicos, afeta a qualidade do atendimento à sociedade, notadamente em áreas como educação, saúde e segurança, que hoje já sofrem com a falta de pessoal e com as precárias condições de trabalho.

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Em ação, ANSEMP pede inconstitucionalidade de lei paraibana que diminui ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos

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Para garantir observância da determinação constitucional que assegura percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com pedido de cautela no Supremo Tribunal Federal contra disposição contida na Lei Estadual nº 10.678/2016, que reduz o sentido e o alcance das disposições constitucionais acerca do assunto.

Com efeito, a lei paraibana impugnada, em descompasso com os princípios de impessoalidade e moralidade, subtrai do percentual legal alguns cargos em comissão, de modo a reduzir a quantidade de cargos de livre nomeação destinados aos servidores admitidos por concurso público.

Os cargos de livre nomeação e exoneração excluídos são de assessor III e IV de procurador de Justiça e assessor V de promotor de Justiça, que somam 277 dos cargos em comissão, quantidade considerável dos 397 cargos existentes no Ministério Público do Estado da Paraíba.

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