CF

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) não tem medido esforços para tornar o Ministério Público brasileiro (MP) uma esfera cada vez mais democrática. Pensando nisso, a ANSEMP emitiu, na quinta-feira (16), uma consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedindo esclarecimentos a respeito da revisão dos subsídios e da aplicação dessa revisão destinada aos procuradores da República, do Trabalho, Militar, e procuradores e promotores de Justiça, além dos demais agentes públicos.

A revisão referente aos vencimentos é a recomposição das perdas inflacionárias, ou seja, do poder de compra da moeda. De acordo com a Constituição Federal, essa revisão pode ser feita apenas mediante lei específica, como assegura o princípio da reserva de lei formal e matéria. Trata-se de uma função legislativa para possibilitar controle social, a partir da discussão sobre o assunto no parlamento, e tornando-a pública para que haja controle sobre essas atividades.

A decisão pela consulta se deu após a revisão realizada no ano passado, que aprovou a alteração dos subsídios dos procuradores e promotores de Justiça, assim como o de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, criando impacto significativo nas despesas de Pessoal do MP. Essas alterações ocorreram de forma automática, sem discussões nas assembleias legislativas de cada estado, confrontando com o objetivo constitucional que é tornar pública a discussão.

“O objetivo da consulta é justamente tornar clara, através de uma decisão do Conselho, de que a Constituição Federal exige a edição de lei especifica para revisão da remuneração dos servidores públicos possibilitando um controle social sobre essa atividade lesgisferante nas assembleias”, alega o presidente da ANSEMP, Francisco Colares.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here