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O Estado do Rio Grande do Sul permite por meio da Lei 14.415/2014 que cargos de comissão e funções gratificadas dos serviços auxiliares sejam criados no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS). Em oposição a essa medida, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requerendo a alteração da Lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei desrespeita os parâmetros da Constituição Federal (CF), onde consta que os cargos devem ser ofertados mediante concurso público. Além disso, é infringente aos princípios que devem ser obedecidos pelos poderes públicos, de impessoalidade, moralidade e eficiência para distribuição dos cargos. Por meio da Lei estadual 14.415/2014, é permitido que as atribuições dos cargos sejam idênticas às de cargo efetivo presente na entidade ministerial gaúcha. Situação essa, semelhante a do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em que a quantidade de cargos de comissão é superior a 70% em relação aos cargos efetivos, descumprindo os parâmetros estabelecidos pela CF.

“Pela análise das atividades desempenhadas, verifica-se que são atribuições preponderantes as de assessoramento em geral dos promotores de justiça, sobretudo na elaboração de pareceres e atos processuais. É impositivo, portanto, que se limite a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas ao mínimo possível, atendendo expressamente as condições estabelecidas pela Constituição Federal”, afirma o presidente da ANSEMP, Francisco Colares.

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