ANSEMP e FENAMP acompanharam audiência no STF sobre o exercício de advocacia para servidores do MP

O presidente da ANSEMP, Tony Távora, o assessor jurídico da entidade, Márcio Cavalcante e o Coordenador executivo da FENAMP, Daniel Saulnier de Pierrelevee, acompanharam, na quarta-feira (22), em Brasília, a audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de julgamento da ADI 5454, que trata do direito dos servidores à advocacia. A iniciativa faz parte da proposta das entidades nacionais de acompanhar diretamente em Brasília, todas as questões que dizem respeito ou que sejam de interesse dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais.

A ADI questiona ato normativo de 2008, do CNMP, que proíbe o exercício da advocacia aos servidores dos MPs dos estados. Para a entidade, a Resolução 27/2008 do conselho afronta a Constituição Federal ao usurpar iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico.

De acordo com o presidente da ANSEMP, trata-se de uma medida de grande repercussão entre a categoria, porquanto muitos servidores dentro do MP são formados em Direito e não podem exercer a função de advogado em função de uma limitação segundo ele inconstitucional imposta pela resolução do CNMP. “A nossa expectativa é que a Norma seja considerada inconstitucional, tendo em vista o fato de que esta Resolução impede o exercício de uma profissão que, por determinação constitucional, é livre. O CNMP não recebeu da soberania popular, poder legislativo e, portanto, não poderia limitar o livre exercício de qualquer profissão, dentre elas a de advogado”, acrescentou.

Tony lembra que esta é antiga reivindicação da categoria. Portanto, é fundamental que as entidades atuem no sentido de debelar esta norma. “A FENAMP e a ANSEMP atuam em regime de parceria, estão juntas nesta empreitada, na tentativa de derrubar esta norma que se afigura inconstitucional”, finalizou.

Assessoria de Comunicação

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here