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O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) formalizou na data de ontem (09/12) expediente requerendo a instituição de auxílio-moradia em prol dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

Ao fundamentar o pedido o SINSEMPECE argumenta que, após a edição do Provimento nº. 185/2014, que regulamentou a matéria em prol de Procuradores e Promotores de Justiça, o benefício deixou de ter natureza indenizatória, passando a ter natureza de benefício assistencial, tal qual o auxílio-alimentação, devendo também ser concedido aos Servidores da Instituição.

Também argumenta que o acesso à moradia digna foi reconhecido como direito fundamental pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como pelo art. 6º da Constituição Federal, concluindo que a implementação da medida terá impacto positivo na melhoria da qualidade do serviço público e na democratização do acesso à moradia.

Veja aqui a integra do requerimento processado sob o nº. 44847/2014-1

 

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