A ANSEMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de
classe representante dos interesses de seus Associados, vem manifestar o seu
repúdio às declarações feitas pelo Comandante do Exército Eduardo Villas Boas,
seguidas por outros Generais em redes sociais, sobre o julgamento do habeas
Corpus n° 152.752 a ser realizado pelo STF, que afrontaram a democracia e o
Estado democrático de Direito. Não cabe às forças armadas imiscuir–se nas
decisões judiciais e tampouco ameaçar a independência dos poderes.

O art. 142 da CF/88 é de clareza solar, ao definir a função das forças
armadas:
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes
e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob
a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à
defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Também não cabem aos militares manifestações políticas de
qualquer ordem, conforme estabelece o Decreto Federal n° 4.346 de 26 de
agosto de 2002, em seu anexo:
“57. Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja
autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;”

Compete às forças armadas proteger as nossas fronteiras e a soberania
Nacional, e não intervir em qualquer julgamento feito pelo Judiciário, tampouco
questionar princípios constitucionais como o devido processo legal e a presunção
de inocência. Princípios previstos não só na Constituição Federal como na
Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Vivemos em uma democracia e qualquer tipo de iniciativa que pretenda
vulnerá-la merece ser rechaçada veementemente.

A Ansemp em apoio a outras entidades que emitiram nota de repúdio,
como a Ordem dos Advogados do Brasil, Anistia Internacional, e tantas outras,
esclarece o seu compromisso com a democracia. O respeito à Constituição e pela
defesa dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos
proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em
10 de dezembro 1948.

Os nossos primados são a democracia, respeito à Constituição
Federal e a liberdade, sempre!

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MP

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