Na foto, a comemoração dos servidores do MPRJ com a aprovação da lei.

Com o principal objetivo de facilitar a identificação dos funcionários responsáveis pelas notificações e intimações do MPRJ, o órgão enviou e teve aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado no último dia 24, projeto de lei que altera a designação dos técnicos de notificação e atos intimatórios para Oficiais do Ministério Público. A proposta depende, ainda, da sanção do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Na justificativa do projeto, o Procurador-geral de Justiça, José Eduardo Gussem, argumentou que todas as instituições de poder do Estado do Rio têm carteira funcional própria e afirmou que os funcionários da área de notificação e atos intimatórios, por terem atribuições bastante específicas, necessitam que suas certidões tenham fé pública.
O projeto atribui à designação funcional de Oficial do Ministério Público ao técnico da área de notificação e atos intimatórios. Com a mudança, todas as certidões que esses funcionários emitirem serão dotadas de “fé pública”. Segundo o texto, a carteira funcional dos servidores será expedida pelo Procurador-geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público. No documento deverá constar a denominação da carreira do servidor, a área de atividade, a especialização profissional, além da designação funcional quando for necessário. Com isso, os funcionários terão maior facilidade em se identificar nas diligências em que representarem o órgão e não poderão ser impedidos de realizar suas ações.
Para o presidente da Associação dos Servidores do MP-RJ (Assemperj), Flávio Sueth, a iniciativa atende a uma reivindicação de mais de dez anos da categoria. “A proposta é muito importante para dar efetividade ao Ministério Público. Muitas vezes, temos dificuldade de exercer nosso trabalho e somos proibidos de estacionar e entrar em prédios públicos, por exemplo. Nosso trabalho é simular ao dos oficiais de justiça e precisamos ter os mesmos direitos”, afirmou.
No RS, a adoção da nomenclatura de cargo de Oficial do Ministério Público é recente e também representou a luta de muitos anos do Sindicato e dos servidores que ocupam o cargo no órgão. A lei (nº 15.134/2018) foi sancionada pelo governador Sartori e publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de janeiro. A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa através de uma emenda ao Projeto de Lei 399/2015, encaminhado pelo Ministério Público, que transformou os 45 cargos de secretário de diligências em agente administrativos.

Assessoria de Comunicação
C/Informações da ALRJ

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