A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, incluiu na pauta de julgamento o Recurso Extraordinário (RE 565.089), que dispõe sobre o direito constitucional dos servidores públicos receberem, obrigatoriamente, a reposição anual das perdas inflacionárias. O ministro Dias Toffoli confirmou, na ocasião de audiência com representantes sindicais, a inclusão do processo na pauta do STF. O julgamento está marcado para o dia 20/06.

Durante o encontro com as lideranças sindicais na terça-feira (22), o ministro Toffoli informou que o julgamento do Mandado de Segurança (MS 33.393) de autoria do Sindjus/MA, está condicionado ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral, nº 565.089. Esta ação trata do direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O ministro, que havia pedido vista, liberou o caso para ser retomado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Assegurado o julgamento, a expectativa das lideranças sindicais é de que o texto constitucional seja respeitado, garantindo, com isso, que o poder aquisitivo dos trabalhadores do setor público não sofra com sucessivos rebaixamentos com potencial de comprometer, nessas circunstâncias, a qualidade de vida do assalariado e seus familiares. A FENAMP e a ANSEMP são favoráveis a esses encaminhamentos.

COM INFORMAÇÕES DE SINDSEMP/MG

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