A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (ANSEMP), com o apoio da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei estadual baiana n° 14.044, de 27 dezembro de 2018.

A referida lei permitiu a criação de 100 (cem) cargos comissionados no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), mediante a extinção de outros 100 (cem) de provimento efetivo no Parque baiano.

Na ação, a ANSEMP argumenta que a Lei demonstra “uma equivocada e inconstitucional opção pela criação e provimento de cargos comissionados em detrimento de servidores admitidos mediante concurso público”.

Além da violação à Constituição Federal, ao optar por comissionados em detrimento de concursados, a legislação “padece de inconstitucionalidade por não fazer a descrição das atribuições dos cargos comissionados por ela criados”.

Ainda na ADIN, a Associação de Servidores afirma que a “realidade existente no âmbito do MPBA demonstra que a admissão sem concurso público está sendo transformada em regra”, “em situação de manifesta violação aos princípios republicanos da moralidade, impessoalidade e eficiência”.

Para a ANSEMP, “a extinção de cargos efetivos para a criação de cargos em comissão traduzem uma inequívoca inversão de valores, incompatível com a forma republicana de governo”

O texto traz ainda a informação de que, conforme auditoria do Tribunal de Contas da União, os órgãos com menos servidores comissionados e mais efetivos são mais eficientes, sem falar na possibilidade de risco de conflito de interesses públicos e privados em relação às pessoas que ocupam essas funções.

A ADIN solicita uma medida cautelar para suspender a vigência da Lei baiana nº 14.044, bem como informações da Assembleia Legislativa e do Governo da Bahia, além de posicionamentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Por fim, após reunir estas informações, a ação espera confirmar, no mérito, a medida cautelar e que a Lei seja declarada inconstitucional.

1 COMENTÁRIO

  1. Boa Noite,

    Muito importante esse posicionamento da ANSEMP, pois no IV concurso para servidores, realizado pelo MPE BA, Edital 198/2013, não foram convocados todos os aprovados, ficando um numero muito grande de candidatos aprovados cadastro de reserva para os cargos de Analista Técnico Contábil, dentre outros cargos de Analista Técnicos também, entretanto o MPE BA não convocou todos os aprovados e ainda extingui os cargos de Analista Técnico sem demonstrar quais cargos de analista seriam afetadas, pois no quadro de cargos de Analistas vagos, não especifica os cargos por profissão, e sim um quadro geral de Analistas Técnicos. O MPE BA, não convoca os aprovados em cadastro reserva, extingui cargos efetivos, para criar cargos em comissão. Desta maneira como este órgão pode trazer esperança para atuação da função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ao povo Baiano?

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