A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP solicitou ingresso como amicus curiae no Recurso Especial n° 1833766/RS, para pedir que a terceirização de cargo de Auxiliar Administrativo no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul seja considerada inconstitucional.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul determinou a abertura do Pregão Eletrônico n° 61/2017, que tornou público o interesse de contratação de empresa para a prestação de serviço na função de Auxiliar Administrativo. Entretanto, a Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

Nesse viés, salienta-se que a contratação de pessoas terceirizadas para tal cargo implica na violação à Constituição Federal. Além disso, a Lei Estadual n° 10.695/1996, do Estado do Rio Grande do Sul, extinguiu o cargo de Auxiliar Administrativo e instituiu o cargo de Agente Administrativo; tais funções possuem grande semelhança e, por vezes, são as mesmas.

Segundo o advogado Rudi Cassel do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a contratação de pessoas jurídicas terceirizadas em detrimento da nomeação dos candidatos devidamente aprovados em certame importa a preterição de candidatos aprovados em concurso público”.

Na ação, a Fenamp argumenta que “a admissão de terceirizados para o desempenho de funções próprias do Ministério Público acarreta a precarização do Quadro de Pessoal do próprio Órgão, que passa a ser composto por pessoas que não passaram pela exigência constitucional do concurso público”.

O pedido de intervenção aguarda apreciação do relator.

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