A Fenamp (Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais) denunciou o Ministro da Economia, Paulo Guedes, no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter cometido crime de responsabilidade quando afirmou ilicitamente que os servidores seriam os “parasitas” das contas públicas, em palestra dada por ele no dia 7 de fevereiro de 2019.

A acusação de “parasitismo” não advém de uma fala isolada, pois foram várias outras declarações em que Paulo Guedes sugere que o funcionalismo público seria a causa dos supostos problemas financeiros, especialmente durante a aprovação da Reforma da Previdência, quando mentiu que os servidores seriam “privilegiados”, chegando ao absurdo de questionar se instituto da estabilidade estaria servindo de guarida para problemas de desempenho.

É intencional e proposital a difamação em questão, pois o ministro é contumaz em difundir preconceitos (infundados) contra garantias essenciais para o funcionalismo. Estabilidade e recomposição anual dos salários são elementos imprescindíveis para a atuação impessoal e moral do servidor, justamente para que tenha condições de promover a continuidade de um serviço público adequado independentemente das trocas de comando político das instituições.

É por isso que Paulo Guedes deve ser enquadrado na Lei dos Crimes de Responsabilidade, que ordena a punição de ministros que faltem com o decoro, ataquem o livre exercício de qualquer profissão, salário digno e estabilidade.

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