O ministro Celso de Melo, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no Ministério Público (MP) estadual, determinou que o governador Flávio Dino (PCdoB) manifeste-se nos autos, no prazo de dez dias.

O presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), também deve ser ouvido.

A Adin 6246 foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp). A entidade sustenta que foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão.

Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos estados. Além de precarizar as relações de trabalho, a situação, a seu ver, exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais. No caso do Maranhão, a associação afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

*Fonte: Blog Gilberto Léda

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