Na quarta-feira (16), o Fórum dos Servidores Públicos do Mato Grosso do Sul, do qual o Sinsemp-MS faz parte, realizou reunião para articular iniciativas conjuntas das categorias contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa. As entidades que compõem o Fórum emitiram uma nota contra a Reforma e também enviarão um ofício assinado pelas lideranças sindicais aos deputados federais.

Na nota, as entidades criticam o envio da PEC ao Congresso Nacional “sem o devido debate com a sociedade organizada e em meio a uma das maiores pandemias (Covid-19) já enfrentadas pela humanidade”. O Fórum também faz um alerta à sociedade sobre os impactos negativos da medida que está sendo proposta pelo governo federal: “Na realidade, o que se pretende com a PEC/32 é acabar com a estabilidade no serviço público e extinguir os concursos. Permitindo que os cargos sejam ocupados sem concursos, por apadrinhados políticos que estarão sujeitos a participarem de atos de corrupção para não perderem o emprego”.

O documento ainda rebate o argumento governista de que o objetivo é gerar economia e acabar com os “altos salários” do funcionalismo público: “A sociedade deve saber que a PEC de Reforma Administrativa, proposta pelo Governo Federal, não muda as carreiras dos magistrados, parlamentares, militares das forças armadas e membros do Ministério Público, onde estão os maiores salários e as grandes mordomias”. Ao contrário, atinge carreiras essenciais e já mal remuneradas, como professores e enfermeiros. “Pelo projeto do Governo Federal só terão as carreiras atingidas os servidores que atendem diretamente a população”, critica a nota.

Leia a nota do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul na íntegra:

Nota Pública: Contra a PEC 32/2020 – Reforma Administrativa

O Fórum dos Servidores Públicos do Mato Grosso do Sul, integrado por Sindicatos e Associações Militares, vem a público manifestar-se contra a Emenda à Constituição PEC 322020, que trata da Reforma Administrativa, proposta pelo Poder Executivo Federal, que “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. (PEC 32/2020 Inteiro teor)

O Governo Federal enviou no dia 03 de setembro de 2020, ao Congresso Nacional, a PEC 32/2020, alegando que uma das finalidades do projeto seria o de “modernizar a administração pública brasileira”.

Vale ressaltar que, a PEC 32 está sendo proposta sem o devido debate com a sociedade organizada e em meio a uma das maiores pandemias (Covid-19) já enfrentadas pela humanidade. Em especial, no contexto brasileiro que acumula diariamente milhares de infectados e mortos. 

Neste contexto, mesmo enfrentando o comportamento dos “negacionistas”, em relação à existência e à letalidade da doença e, sem garantias legais de proteção sanitárias, sem holofotes, e sem demagogia política, os trabalhadores do setor público (União, Estados e Municípios) de todas às áreas desde o início da pandemia estão trabalhando na linha de frente em defesa da população brasileira, mesmo com o risco de perderem a própria vida. Fato que levou a morte centenas de servidores que atuaram contra o coronavírus. 

O Governo Federal para legitimar o projeto, usa a falácia de que a “Reforma Administrativa” será para estabelecer a meritocracia e igualdade na administração pública e, ao mesmo tempo, oferecer um serviço público de melhor qualidade aos brasileiros.

Na realidade, o que se pretende com a PEC/32 é acabar com à estabilidade no serviço público e extinguir os concursos. Permitindo que os cargos sejam ocupados sem concursos, por apadrinhados políticos que estarão sujeitos a participarem de atos de corrupção para não perderem o emprego.

Ressaltando que a retirada do direito a estabilidade poderá aumentar os casos de corrupção pois “a estabilidade é uma garantia para a atuação do servidor que pode inclusive denunciar atos irregulares sem sofrer ameaças de autoridades, ou seja, a famosa carteirada”.

A sociedade deve saber que a PEC de Reforma Administrativa, proposta pelo Governo Federal, não muda as carreiras dos magistrados, parlamentares, militares das forças armadas e membros do Ministério Público, onde estão os maiores salários e as grandes mordomias.

Sendo assim, não serão atingidos pela proposta os militares das forças armadas, juízes, desembargadores, parlamentares, governadores, ministros do STJ e do STF, entre outros que recebem salários exorbitantes e possuem grandes privilégios na carreira.

Pelo projeto do Governo Federal só terão as carreiras atingidas os servidores que atendem diretamente a população.

A sociedade precisa saber que a verdadeira intenção do Governo Federal com a proposta da Reforma Administrativa é de privatizar e terceirizar os serviços que são prestados aos pobres, como educação e saúde, entre outros.

Do exposto, o Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul se posiciona contra a proposta de Reforma Administrativa do Governo Federal, porque a PEC 32/2020 visa tão somente o desmanche da estrutura pública que serve às camadas mais pobres da população brasileira.

Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul

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