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Medida tem sido questionada pela Associação pois está aumentando distorção na proporção existente entre cargos efetivos e comissionados

Informamos que na última terça-feira (06/10), foi arquivado o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pela Assemperj para frear a expansão do número de cargos comissionados dentro da instituição. No mesmo dia, coincidentemente, o MPRJ publicou nova resolução utilizando-se do mesmo expediente questionado no PCA e criou cinco novos cargos em comissão

O relator do caso, o conselheiro Marcelo Weitzel, alegou haver coisa julgada administrativa relativamente a outro PCA de uma década atrás e, por isso, não enfrentou o mérito, arquivando monocraticamente o pedido. No procedimento a Assemperj requereu a proibição de novas transformações de cargos pelo MP que implicasse em aumento do número de servidores comissionados, ainda que sem aumento de despesas. Por outro lado, acatando ao pedido subsidiário da Assemperj, o relator determinou que a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) avalie o tema da proporção entre cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito dos Ministérios Públicos do país.

Vale dizer que a Assemperj, mantendo seu espírito de diálogo constante, buscou mediação com a chefia institucional no bojo do procedimento, mas infelizmente não houve interesse por parte da instituição.

A diretoria da Assemperj avalia que, apesar de a transformação de cargos ser uma prática antiga, a situação vem se tornando cada vez mais insustentável, em especial no RJ, onde o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vedou a criação de novos cargos efetivos durante sua vigência. Recentemente o próprio MPRJ bloqueou 49 cargos efetivos vagos por tempo indeterminado para atender ao Conselho de Supervisão do RRF. O Portal da Transparência do MPRJ demonstra que o quadro de servidores atual é composto por mais de 50% de cargos em comissão e por pessoas sem vínculo efetivo e o horizonte é de contínua expansão por meio da edição de sucessivos atos de transformação de cargos.

Ressalte-se que a prática da transformação e cargos é ainda mais deletéria porque os cargos objeto de transformação são aqueles com alto valor remuneratório e que poderiam ser ocupados por servidores efetivos, pois são os que possuem natureza de direção e assessoramento e contamos em nossos quadros com inúmeros servidores com capacidade técnica para tal. Uma vez que esses cargos são desmembrados em postos burocráticos e de menor valor remuneratório, sem aumento de despesa de pessoal mas com custos na rubrica de custeio, a instituição dilapida a estrutura de cargos conquistada pelos servidores do MPRJ, em evidente prejuízo à classe.

Diante desta situação, a Assemperj avaliará junto à assessoria jurídica a judicialização da questão caso a instituição continue com a prática, bem como pressionará a Comissão do CNMP responsável pela regulamentação do tema.

Ressaltamos, por fim, que o objetivo é a defesa do princípio constitucional do concurso público como principal forma de acesso ao serviço público e a manutenção de um equilíbrio saudável na proporção entre o quantitativo de cargos efetivos e comissionados dentro do MPRJ.

Foto: Reprodução site CNMP.

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