PEC Emergencial pode deixar 9 milhões de processos sem solução

Entidades representativas de servidores públicos de todo o país lançaram, nesta quinta-feira (05) o Movimento a Serviço do Brasil. O coletivo foi formado para o enfrentamento à Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e à PEC Emergencial (PEC 186/2019) e é composto pela FENAMP e ANSEMP e outras 24 entidades com presença em todos os estados e no Distrito Federal e representa mais de 400 mil servidores das esferas Municipal, Estadual e Federal. O lançamento contou com a presença de jornalistas da imprensa nacional e internacional e foi acompanhado por mais de 1,6 mil usuários no Youtube e Facebook.

O Movimento busca conscientizar a população sobre a importância do servidor e do serviço público para o país e apresentar pontos nocivos da reforma administrativa e da PEC Emergencial que colocam em risco serviços básicos. O evento teve a participação dos porta-vozes do Movimento: Alberto Ledur, coordenador executivo da FENAMP; Sandra Silvestrini, coordenadora-geral da FENAJUD; Isaac Lima, coordenador de comunicação da FENAJUFE; e Cloves Silva, diretor de comunicação da FENAFISCO. 

Isaac Lima explicou que uma das propostas do governo é a PEC Emergencial, em especial a PEC 186, que propõe a redução em 25% a carga horária dos servidores públicos e também os seus salários. No entanto, não foram apresentadas informações concretas sobre a possível economia e benefícios desta ação. O que se sabe, é que a medida coloca em risco a oferta de serviços essenciais para a população já em 2021. “Se a PEC 186 for aprovada, nós teremos 25% menos médicos, em plena pandemia, 25% menos professores e 25% menos serviços básicos”, destacou Lima.

O coordenador de comunicação da FENAJUFE ainda apresentou dados de como essa redução afeta diretamente a vida da população. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil terminou o ano de 2019 com mais de um milhão de processos de violência doméstica e 5,1 mil processos de feminicídio em tramitação na Justiça, com um aumento de 10% nos processos relacionados à violência doméstica e 5% nos casos de feminicídio. Por outro lado, o governo pretende diminuir a capacidade do Estado de atender a essas demandas. 

A coordenadora-geral da FENAJUD, Sandra Silvestrini, avalia que “a Justiça tem sido mais demandada nos casos de violência doméstica, isso se deve a uma mudança no pensamento da sociedade, que não aceita mais de forma passiva esse crime. A tendência é de aumento na procura do Poder Judiciário para crimes dessa natureza”. Com a PEC 186 e a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores, pelo menos 103 mil processos de violência doméstica que poderiam ser solucionados ficarão sem sentença. Como alertaram os porta-vozes, as medidas propostas gerariam um “efeito cascata” no Judiciário e ao menos 9 milhões de casos deixariam de ser solucionados com a diminuição de 25% na carga horária dos servidores. 

O lançamento também teve a participação da advogada, especialista em Direito da Mulher e idealizadora do MeeToo Brasil, Marina Ganzaroli. A ativista ressaltou a importância da celeridade no atendimento e resolução de casos de violência sexual: “Quando falamos de violência sexual no Brasil estamos falando, basicamente e infelizmente, de pedofilia. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança pública, 70% dos estupros são contra menores de 17 anos e 50% contra menores de 13 anos. Essa intervenção precisa ser rápida e eficaz, até porque, sabemos que temos um alto índice de subnotificação. Com a redução de pessoal, seja na Justiça, na Saúde, na Educação ou na Assistência Social teremos ainda maiores reflexos na subnotificação destes crimes”.

Impactos na arrecadação

Além de impactarem diretamente os serviços prestados à população, as propostas que estão sendo questionadas pelo Movimento a Serviço do Brasil ainda afetariam a arrecadação fiscal, diminuindo a capacidade de investimento do Estado. O diretor de comunicação da FENAFISCO, Cloves Silva, explicou que o Poder Judiciário conta com varas de execuções fiscais, que são responsáveis por cobrar dívidas de empresas que devem ao poder público. “Em 2019, foram recuperados cerca de R$ 47,9 bilhões como resultado dessas execuções”, esclareceu Silva. 

“As varas de execução fiscal já são o segmento do Poder Judiciário com o maior nível de contingenciamento de processos. Segundo dados do CNJ, nós temos cerca de 49 mil processos por vara de execução fiscal. Agora, imagina se reduzir a carga horária dos servidores em 25%”, completou o diretor da FENAFISCO. Considerando os números de 2019, isso representaria  uma diminuição de quase R$ 12,5 bilhões para os cofres públicos, apenas com a diminuição das varas de execução fiscal.

Aumento das contratações sem concurso público

No lançamento, o coordenador executivo da FENAMP, Alberto Ledur, ainda falou sobre os impactos específicos da reforma administrativa. A proposta prevê a liberação de cargos comissionados de chefia e assessoramento para qualquer pessoa, eliminando a regra atual, que prevê percentual mínimo de ocupação desses cargos por servidores. Essa liberação dos cargos comissionados pode, efetivamente, possibilitar o aumento da corrupção, já que será possível lotear todas as esferas da administração pública com indicações políticas. 

Para Ledur, a proposta “estabelece questões extremamente regressivas em matéria de concepção de Estado porque temos uma espécie de erosão do combate ao patrimonialismo, que foi constituído a partir da Constituição de 1988, na qual tivemos a instituição do concurso público como via, praticamente, exclusiva de ingresso no serviço público” avalia o dirigente. Ele ainda destacou a importância do concurso público, de livre acesso, e que a proposta estabelece uma “quebra nessa disputa aberta e democrática, onde todos podem concorrer por uma vaga no serviço público”. 

Avaliação

Para o presidente da ANSEMP, Flávio Sueth, o lançamento do movimento foi exitoso e marca a unificação dos servidores contra as medidas de ataque aos serviços públicos: “Entendemos ser fundamental a atuação unificada e nacional a respeito do esclarecimento à população sobre os riscos que a PEC32 representa para a estruturação dos serviços públicos. Não podemos retornar ao Brasil de quase um século atrás. É, por isso, que ingressamos como parceiros e financiadores do movimento que está apenas começando no dia de hoje”. 

A campanha do Movimento a Serviço do Brasil irá promover diversas ações para que a sociedade perceba como esta é uma questão essencial para o dia a dia dos cidadãos. Trata-se de serviços básicos que serão diminuídos em um momento de grave crise econômica, quando a população mais precisa do Estado. Para acompanhar a campanha, acesse as redes sociais e o site do Movimento: Youtube, Facebook, Twitter, Instagram e Whatsapp

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