A FENAMP e a ANSEMP realizaram um levantamento sobre a composição do quadro de pessoal dos Ministérios Públicos estaduais. O objetivo das entidades foi estabelecer um panorama sobre a relação existente entre servidores efetivos e comissionados para ser apresentado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em 2019, o conselheiro Valter Shuenquener apresentou uma proposta de resolução, cujo objetivo era estabelecer que, nos estados que ainda não regulamentaram o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados aos servidores das carreiras do Ministério Público brasileiro.

Na época, representantes da FENAMP e ANSEMP se reuniram em Brasília com diversos conselheiros e representantes da presidência do CNMP para tratar da proposta de resolução. No entanto, a proposta foi arquivada, com a decisão de reunir estudos sobre o tema, e encaminhada para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ).  

Nos âmbitos do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Poder Executivo da União, a reserva de 50% para os servidores de carreira já é a exigida para o preenchimento de cargos em comissão. 

Em fevereiro deste ano, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. foi escolhido para ocupar a presidência da CALJ. Com o levantamento, as entidades nacionais devem solicitar agenda com o conselheiro para pedir o desarquivamento do projeto.

Confira os principais dados levantados:

A apuração realizada pela FENAMP e ANSEMP revela que existe, em muitos estados, grandes incoerências na composição dos quadros de pessoal. 

Em alguns Ministérios Públicos estaduais, o número de cargos vagos ultrapassa o número de cargos efetivos providos. Em outros cenários, é o número de comissionados extraquadro (de livre nomeação) que é superior ao número de servidores concursados. Além disso, na grande maioria dos estados, os cargos comissionados são majoritariamente ocupados por servidores não-efetivos.

Estado Cargos de SERVIDORES EFETIVOS OCUPADOS Cargos de SERVIDORES EFETIVOS VAGOS Cargos COMISSIONADOS providos por EXTRAQUADRO Cargos COMISSIONADOS providos por EFETIVOS
AC 148 852 453 59
AL 126 73 96 10
AP 199 410 130 176
AM 411 29 98 29
BA 1.225 235 709 122
CE 563 42 419 122
ES 456 67 300 34
GO 1.070 98 12 676
MA 613 15 534 76
MT 420 123 686 24
MS 448 67 413 55
MG 2.665 175 284 63
PA 947 162 326 252
PB 372 7 343 50
PR 831 16 1.076 49
PE 684 3 130 209
PI 225 47 448 92
RJ 1.604 59 1.890 29
RN 453 13 249 87
RS 1.698 414 570 195
RO 591 1.110 246 96
RR 139 84 130 71
SC 490 165 1.052 111
SP 5.469 851 66 269
SE 420 51 108 103
TO 429 78 104 150

Como demonstra a tabela elaborada pelas entidades, nos estados do Acre, Amapá e Rondônia existem mais cargos efetivos vagos do que providos. Esses números, que também são altos em outros estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, demonstram a defasagem do quantitativo dos quadros de pessoal dos MPs estaduais e a urgência de concursos públicos para ocupação desses cargos. 

Nesse mesmo sentido, os estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro e Santa Catarina possuem mais servidores contratados sem concurso público do que servidores efetivos, que prestaram concurso público para ingresso no cargo. Os números também evidenciam a discrepância entre comissionados extraquadro e efetivos. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o número de cargos comissionados providos por servidores extraquadro é 65x maior do que o de cargos comissionados providos por servidores efetivos. Da mesma forma, a relação entre extraquadro e efetivos nos estados de Mato Grosso (+28x), Paraná (+21x), Alagoas (+9,6x) e Santa Catarina (+9,47x) também é alarmante.

O número de comissionados extraquadro nos MPs estaduais chega ao total de 10.872. Os estados que mais contribuem com esse total são Rio de Janeiro, que tem 1.890 comissionados de livre nomeação; Paraná, com 1.076; Santa Catarina, com 1.052; Bahia, com 709; e Mato Grosso, com 686 comissionados extraquadro. Por outro lado, sobram cargos efetivos vagos por falta de concurso público. Em Rondônia, são 1.110 cargos efetivos vagos; no ranking dos cinco estados com mais vagas estão Acre (852), São Paulo (851), Rio Grande do Sul (414) e Amapá (410).

O levantamento evidencia que este é um debate fundamental diante do aumento de cargos em comissão em todos os ramos do MP brasileiro. “Em 2019, a ANSEMP e a FENAMP foram protagonistas na defesa de proposição que tramitava no CNMP, cujo objetivo era conter esse avanço a partir do estabelecimento de critérios para a criação desse tipo de cargo”, ressalta o coordenador executivo da FENAMP e presidente regional da ANSEMP, Vinícius Zanata. “Esta Proposição chegou ao plenário do Conselho, mas venceu o entendimento de que a matéria precisava de maior maturação, o que culminou com o seu encaminhamento para a Comissão de Legislação da casa”, completou o dirigente.

Zanata ressalta ainda que a luta contra a reforma administrativa (PEC 32/2020) também é fundamental nessa discussão. Ao alterar o artigo 37 da Constituição Federal, a proposta faz com que os servidores efetivos percam a exclusividade na ocupação de funções comissionadas e a reserva em cargos em comissão. Com isso, a proposta de resolução perderia objeto. Também perderiam o objeto as Adins que questionam no Supremo Tribunal Federal a criação de cargos comissionados de livre nomeação nos MPs estaduais, a exemplo da ADIN 6219, que questiona os cargos comissionados criados na Bahia, que aguarda decisão, mas possui parecer favorável da PGR. “Agora, passado alguns anos, entendemos que é o momento de retomar este debate. Não apenas porque o Conselho Nacional e a própria Comissão de Legislação foram renovados, mas também devido à necessidade de contraponto à PEC 32 e de reafirmar que a adoção de cargos em comissão na Administração Pública é excepcional e deve obedecer a critérios rígidos”, defende.

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