Um dia após o MP indeferir pedido de equiparação do auxílio refeição, Administração do TJ reajusta benefício para servidores da instituição

Por SIMPE RS • 15 abr, 2021

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) publicou, nesta quinta-feira (15), ato normativo reajustando o valor auxílio-refeição concedido pela instituição. A decisão é retroativa a 1° de março e estabelece o valor unitário de R$ 33,83. O reajuste no TJ/RS se deu um dia após a administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) indeferir o pedido protocolado pelo SIMPE-RS (para ler o requerimento, acesse https://sindicatomp.rs/auxrefeicao ) para reajuste do valor do mesmo auxílio para os servidores do MP. Na sua justificativa, a administração do MP/RS alega a impossibilidade conceder reajuste em virtude da vigência da Complementar 173/2020, que prevê o congelamento de salários e benefícios até dezembro de 2021. O parecer, de lavra do Dr. André Carvalho Leite, acatado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Administrativos, Dr. Benhur Biancon Jr., opina pelo “INDEFERIMENTO dos pedidos formulados pelas entidades classistas, de reajustamento do valor do auxílio-refeição pago, com fundamento na Lei Estadual n.º 11.250/98, aos servidores desta Casa, em face do proibitivo veiculado no inciso VI do art. 8º da Lei Complementar N.o 173/2020.” A mesma proibição é superada pela administração do Tribunal de Justiça. O reajuste do valor do auxílio-refeição dos servidores do TJ/RS levou em conta o IGP-DI/FGV, que teve aceleração no ano passado, chegando 23,07% no acumulado de 2020. O benefício era de R$ 25,21 (R$ 554,62 mensais) para R$ 33,83 (R$ 744,26 mensais) No início deste ano, a assessoria jurídica da FENAMP ( https://sindicatomp.rs/NTAxSaude ) já havia elaborado uma nota técnica defendendo que as vedação da LC 173/2020 cessaram com o fim do decreto de calamidade pública em 31 de dezembro de 2020. O SIMPE-RS já acionou sua assessoria jurídica para recorrer da decisão. Além disso, o Ministério Público do Estado do Maranhão reajustou o auxílio-refeição dos servidores em 50%, passando de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em fevereiro, com valor retroativo a janeiro de 2021, com os mesmos argumentos da FENAMP ( https://sindicatomp.rs/atoMPMA ). Lembramos que a equiparação do valor do auxílio-refeição com os membros do Ministério Público é compromisso da atual administração, firmado quando da aprovação pela categoria do então anteprojeto de Plano de Carreira dos servidores do Ministério Público. O SIMPE já está em contato direto com o Procurador-Geral de Justiça, a fim de garantir o atendimento do pleito.

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