A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira (3) mais uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa no serviço público. Esta é a quarta audiência da série, que já teve a presença de especialistas, representantes do governo e também dos servidores públicos.

Na reunião da última sexta-feira (30), representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo. Para o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade, a proposta em discussão foi elaborada sobre bases equivocadas. “Pensada por agentes oriundos da iniciativa privada para se aplicar a uma realidade que eles não conhecem, que é a do serviço público. Nascida no seio do Ministério da Economia, a PEC 32/20 tenta trazer para a administração pública uma lógica privatista própria do meio empresarial”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Pedro Helena Pontual Machado, também se posicionou contra a proposta durante a audiência e criticou o argumento de que “o Estado custa muito e entrega pouco”. Ele destacou que a maioria dos quase 600 mil servidores públicos federais são das áreas de educação e saúde, que são prioridades do Estado.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), vem afirmando que o texto deve ser aprovado até o fim do primeiro semestre e da forma como está. Para Matos, “a proposta é legal, constitucional e não fere cláusulas pétreas”. Ele ainda afirmou que a contagem de votos na Câmara está a favor da reforma: “A Câmara tem mais de 350 votos pela reforma. Isso já foi mostrado na aprovação da reforma da Previdência e em outros momentos. Temos margem para a aprovação”.

Com informações: Agência Câmara de Notícias

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