Direito a remoção para acompanhamento do cônjuge não impõe como requisito...

A servidora pública foi impedida pela Administração Pública de ser removida para acompanhamento de cônjuge, nos termos da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que seria requisito indispensável a coabitação entre os cônjuges. Assim, impetrou mandando de segurança demonstrando direito liquido e certo a proteção à família, enraizado nos artigo 226 da Constituição Federal.A 2ª Turma…

É permitida, a servidores públicos, a conversão de tempo de serviço...

O artigo 40 da Constituição Federal traz as regras gerais de aposentadoria para os servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).Neste, apesar de haver a proibição de se adotar critérios diferenciados para concessão de benefícios, abriu-se exceção para as seguintes hipóteses: servidores com deficiência, servidores…

O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias...

Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, o servidor público não tem previsão em lei sobre a conversão de…

É inconstitucional impedir o desconto em folha da mensalidade sindical dos...

O desconto em folha de pagamento autorizado em favor dos sindicatos, recentemente, foi tema apreciado pelo Poder Judiciário. O motivo decorreu da tentativa do Governo Federal em dificultar a obtenção de receitas pelas entidades sindicais, de modo que editou a Medida Provisória nº 873/2019 – não mais vigente – objetivando limitar o recolhimento das contribuições…

A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre...

A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A Lei Federal 8.112/90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese. Entre estas, há…

STF intima governador do Maranhão a explicar leis que criaram mais...

O ministro Celso de Melo, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra oito leis do Estado do...

Fenamp e Ansemp vão ao STF contra congelamento de salários dos...

A Federação e a Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP e ANSEMP) vão ao STF contra o congelamento dos...

ANSEMP ingressa com ADIN contra Lei que cria comissionados no MPBA

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (ANSEMP), com o apoio da Federação Nacional dos Servidores...

Entidades pedem anulação de ato antissindical de promotor no ES

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu na última sexta-feira (16), o procedimento de controle administrativo com pedido de medida liminar...

Governador do RS vai ao STF contra aumento ‘cascata’ de juízes...

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, ação constitucional...