ADI 6.219: Aras se manifesta pela inconstitucionalidade na criação de...

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, publicou parecer referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.219, proposta pela Associação Nacional dos Servidores do...

Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo...

*Por Rudi Cassel e Robson BarbosaA Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas em respeito à…

FENAMP questiona no STF lei que permite o desvio dos recursos...

O Estado do Rio Grande do Sul aprovou Lei que permite a transferência de recursos financeiros acumulados no FUNDOPREV para finalidades distintas das estabelecidas pela Constituição Federal A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Público Estaduais – FENAMP pleiteou ingresso como amicus curiae na ADI nº 6568, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade formal e material de artigos…

FENAMP e ANSEMP participam de reunião sobre elaboração de Política Nacional...

A FENAMP e a ANSEMP participaram, na quarta-feira (14), de reunião com a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente da Comissão da Saúde (CES/CNMP), Sandra Krieger. A Comissão da Saúde do CNMP  irá implementar uma série de ações no sentido de preservar e promover a saúde mental dos membros e servidores do…

Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo...

Revogação das regras de transição pela Reforma da Previdência é inconstitucional

A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SINDPFA) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com o objetivo de determinar que a ré procedesse com as aposentadorias dos filiados de acordo com as regras transição constantes das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05.A problemática se iniciou…

Direito a remoção para acompanhamento do cônjuge não impõe como requisito...

A servidora pública foi impedida pela Administração Pública de ser removida para acompanhamento de cônjuge, nos termos da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que seria requisito indispensável a coabitação entre os cônjuges. Assim, impetrou mandando de segurança demonstrando direito liquido e certo a proteção à família, enraizado nos artigo 226 da Constituição Federal.A 2ª Turma…

É permitida, a servidores públicos, a conversão de tempo de serviço...

O artigo 40 da Constituição Federal traz as regras gerais de aposentadoria para os servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).Neste, apesar de haver a proibição de se adotar critérios diferenciados para concessão de benefícios, abriu-se exceção para as seguintes hipóteses: servidores com deficiência, servidores…

O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias...

Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, o servidor público não tem previsão em lei sobre a conversão de…

É inconstitucional impedir o desconto em folha da mensalidade sindical dos...

O desconto em folha de pagamento autorizado em favor dos sindicatos, recentemente, foi tema apreciado pelo Poder Judiciário. O motivo decorreu da tentativa do Governo Federal em dificultar a obtenção de receitas pelas entidades sindicais, de modo que editou a Medida Provisória nº 873/2019 – não mais vigente – objetivando limitar o recolhimento das contribuições…