Direito a remoção para acompanhamento do cônjuge não impõe como requisito...

A servidora pública foi impedida pela Administração Pública de ser removida para acompanhamento de cônjuge, nos termos da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que seria requisito indispensável a coabitação entre os cônjuges. Assim, impetrou mandando de segurança demonstrando direito liquido e certo a proteção à família, enraizado nos artigo 226 da Constituição Federal.A 2ª Turma…

FENAMP e ANSEMP articulam com entidades de base ações por implementação,...

A FENAMP e a ANSEMP estão articulando junto às entidades de base o envio de ofícios para as administrações dos Ministérios Públicos estaduais para tratar do auxílio-saúde e também do auxílio alimentação. No final do ano passado, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicou a Resolução nº 223/2020, que regulamenta o programa de assistência…

É inconstitucional impedir o desconto em folha da mensalidade sindical dos...

O desconto em folha de pagamento autorizado em favor dos sindicatos, recentemente, foi tema apreciado pelo Poder Judiciário. O motivo decorreu da tentativa do Governo Federal em dificultar a obtenção de receitas pelas entidades sindicais, de modo que editou a Medida Provisória nº 873/2019 – não mais vigente – objetivando limitar o recolhimento das contribuições…

Marcado o julgamento de ADI que discute redução de adicionais de...

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5660, ministro Luiz Edson Fachin, marcou o julgamento da ação para o dia 5...
CF

ANSEMP quer saber do CNMP se reajuste de membros do Ministério...

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) não tem medido esforços para tornar o Ministério Público brasileiro (MP) uma esfera cada...

ANSEMP ingressa com ADIN contra Lei que cria comissionados no MPBA

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (ANSEMP), com o apoio da Federação Nacional dos Servidores...

Fenamp e Ansemp vão ao STF contra congelamento de salários dos...

A Federação e a Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP e ANSEMP) vão ao STF contra o congelamento dos...

A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre...

A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A Lei Federal 8.112/90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese. Entre estas, há…
CNMP

ANSEMP pede isonomia no pagamento de diárias a membros e servidores

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) pediu, nesta segunda-feira (22), providências ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a...

ADI 6.369: Aras vê inconstitucionalidade em lei do Maranhão que reduz...

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, publicou parecer referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.369, proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP). A ação questiona a exclusão de cargos comissionados dos gabinetes das Procuradorias e Promotorias de Justiça do cômputo do percentual mínimo de servidores concursados a ocuparem cargos comissionados na instituição.…