A PEC do Voto, Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta poderá ser votada a qualquer momento pelo colegiado, já a partir da reunião de terça-feira (08).
A matéria recebeu parecer favorável do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) no início de julho. A proposta é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) e dispõe sobre a participação de servidores efetivos na formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
Para o coordenador para assuntos parlamentares da FENAMP Alberto Ledur, o momento pede mobilização da categoria: “Temos uma oportunidade histórica para democratizar o Ministério Público e a nossa categoria precisa estar unida e mobilizada para sensibilizar os deputados e deputadas pela aprovação da PEC”, avalia.
O quórum de aprovação na CCJ é de maioria simples ou relativa. Se aprovadas na CCJ, as PECs seguem para análise de mérito em Comissão Especial, a ser criada por determinação do presidente da Casa.
Converse com os parlamentares do seu estado!
A Assessoria Parlamentar da FENAMP preparou um material com os contatos dos membros da CCJ e sugestão de mensagens para dialogar com os parlamentares. Confira abaixo.
Mensagem para ser enviada por e-mail
Olá Sr. (a) Deputado (a), tudo bem?
Sou servidor(a) do Ministério Público de (nome do estado) e venho respeitosamente lhe pedir seu apoio para aprovação da admissibilidade da PEC 147/2015, que consta na pauta de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A referida proposta tramita apensada à PEC 183/2003.
A PEC 147/2015, busca alterar o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação direta de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
Essa proposta fortalecerá o serviço público, ao democratizar as eleições para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, cujas decisões afetam diretamente a vida de milhares de servidores de carreira nos Estados.
Assim, contamos com seu apoio para a APROVAÇÃO da PEC 147/2015 para fortalecer os Ministérios Públicos e democratizar ainda mais as eleições para a escolha do Procurador-Geral de Justiça com a inclusão da participação direta dos servidores efetivos no processo eleitoral.
Muito Obrigado(a)!
Mensagem para ser enviada pelo facebook e instagram
Sou servidor(a) do Ministério Público de (nome do estado) e venho pedir seu apoio para à aprovação da PEC 147/2015 (apensada à PEC 183/2003), que aguarda a inclusão na pauta e deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para fortalecer os Ministérios Públicos e democratizar ainda mais as eleições para a escolha do Procurador-Geral de Justiça com a inclusão da participação direta dos servidores efetivos no processo eleitoral. Essas decisões afetam diretamente a vida de milhares de servidores! Contamos com seu apoio! #PEC147/15 – PEC183/03 #VOTESIM