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JURÍDICAS
Marcado o julgamento de ADI que discute redução de adicionais de...
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5660, ministro Luiz Edson Fachin, marcou o julgamento da ação para o dia 5 de março. Na ação, a ANSEMP questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Estado de Goiás que disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos estaduais. A entidade…
LEGISLATIVAS
O plano “Mais Brasil”, os serviços e servidores públicos
Antônio Augusto de Queiroz* O plano “Mais Brasil” consiste em ampla reforma constitucional, elaborada sob a lógica do ajuste fiscal, que tem por objetivo: 1) a redução da presença do Estado no provimento de bens e serviços à população; 2) a desregulamentação de direitos e a regulamentações de restrições e obrigações; e 3) a privatização…
Live – Perspectivas de tramitação das PECs 32 e 186: prazos,...
A FENAMP e a ANSEMP realizam, hoje (quinta-feira, 25), às 19h, a live especial “Perspectivas de tramitação das PECs 32 e 186: prazos, comissões, panorama de votação e análise do ambiente político”. As propostas tratam da reforma administrativa e de medidas de ajuste fiscal que poderão ter profundos impactos sobre os atuais e futuros servidores…
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Alerj aprova PLC 11/2019 para o fortalecimento da categoria
Foi aprovado na Alerj na última quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2019, de autoria do MPRJ, que, entre...
