Na última quinta-feira, 24 de outubro, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que trouxe boas notícias para os servidores públicos. Após intensas mobilizações de sindicatos e centrais, o relator retirou da proposta os dispositivos que mexiam na previdência dos estados e municípios.
A PEC 66/2023 foi inicialmente apresentada com o objetivo de abrir um novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social. Contudo, durante sua tramitação, a proposta passou a incluir dispositivos que obrigariam estados e municípios a seguirem as mesmas regras estabelecidas pela reforma da Previdência de 2019, impulsionada pelo governo de Jair Bolsonaro. Essa perspectiva gerou forte resistência entre os servidores, que previam a perda de direitos.
O parecer do deputado Darci de Matos, no entanto, devolveu à PEC seu teor original, suprimindo os artigos que obrigavam a aplicação das regras da reforma de 2019 nos regimes previdenciários estaduais e municipais. Em sua manifestação, o relator afirmou que a retirada dessas disposições visa proteger os servidores públicos e assegurar que cada ente federativo possa gerir seus próprios regimes previdenciários sem imposições excessivas.
“Essa decisão é um reflexo da mobilização dos servidores e das entidades que os representam. A retirada dos artigos que afetam a previdência dos servidores é uma grande vitória para todas as categorias do serviço público brasileiro”, destacou Alberto Ledur, coordenador de Assuntos Parlamentares da FENAMP. Ele também ressaltou a importância da continuidade da vigilância sobre a tramitação da PEC, garantindo que os direitos dos trabalhadores permaneçam intactos.
Vânia Leal, vice-presidente da ANSEMP, complementou: “Estamos satisfeitos com os avanços alcançados até aqui, mas sabemos que a luta ainda não acabou. Precisamos continuar mobilizados para evitar qualquer tentativa futura que vise restringir os direitos previdenciários dos servidores. A defesa dos nossos direitos deve ser uma prioridade constante”.
A PEC 66/2023 foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de terça-feira (29), às 15h, como o item nº 14. As entidades sindicais, incluindo a FENAMP e a ANSEMP, seguirão acompanhando de perto a tramitação da proposta, mobilizando suas bases para garantir que a proposta não sofra novas alterações que possam prejudicar os trabalhadores do serviço público.