Fenamp pede ingresso em ADI proposta pela ANSEMP contra excesso de cargos comissionados
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) apresentou pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7245, proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona o número excessivo de cargos comissionados no Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT).
O pedido reforça a importância do concurso público como regra para o provimento de cargos no serviço público. Dados do Portal da Transparência do MPMT indicam mais de mil cargos comissionados, número que supera a quantidade de cargos efetivos.
A Fenamp demonstrou que alterações na legislação estadual vêm fragilizando as carreiras concursadas, ao reduzir o percentual mínimo de cargos destinados a servidores efetivos e aumentar o número de cargos em comissão. Essa prática compromete os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
De acordo com a advogada Miriam Cheissele, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, escritório que presta assessoria à Fenamp “o levantamento mostra que mais de 84% dos cargos comissionados estão ocupados por pessoas sem vínculo efetivo, o que reforça a necessidade de revisão estrutural para garantir o cumprimento dos parâmetros constitucionais”.
O pedido de intervenção da Fenamp aguarda apreciação pelo relator, Ministro Cristiano Zanin.