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A negociação coletiva é um dos principais instrumentos utilizados pelos trabalhadores para discutir salários, jornadas, benefícios e condições de trabalho. Na iniciativa privada, esse processo já possui regulamentação consolidada, permitindo que sindicatos negociem acordos e convenções coletivas com empresas e entidades patronais. No serviço público, entretanto, a ausência de um marco legal abrangente ainda dificulta a institucionalização desse direito.

Embora a Constituição Federal de 1988 tenha assegurado aos servidores públicos civis a livre associação sindical e o direito de greve, a efetivação da negociação coletiva permanece como uma reivindicação histórica das entidades representativas. A discussão envolve não apenas a possibilidade de apresentar demandas às administrações, mas a garantia de processos permanentes de negociação, com participação sindical, regras claras e mecanismos de acompanhamento dos compromissos assumidos.

Negociação coletiva precisa avançar no serviço público

Na iniciativa privada, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu artigo 611, os instrumentos de negociação coletiva. Esses mecanismos permitem estabelecer condições aplicáveis às relações de trabalho, dentro dos limites legais, e garantem a representação coletiva dos trabalhadores nas negociações.

No serviço público estatutário, a realidade é diferente. Embora existam experiências de negociação, como a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Poder Executivo federal, criada em 2003 e retomada em 2023, ainda não há uma legislação nacional abrangente que estabeleça processos permanentes de negociação para as diferentes esferas e instituições públicas.

A ausência dessa regulamentação pode fazer com que o diálogo entre sindicatos e administrações fique condicionado à disposição de cada gestão, dificultando a continuidade das negociações e o acompanhamento das reivindicações.

O Brasil assumiu compromissos internacionais relacionados ao tema ao ratificar, em 2010, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1978. O documento trata das relações de trabalho na administração pública, estabelece garantias à organização sindical e prevê mecanismos de negociação ou outras formas de participação dos representantes dos trabalhadores na definição de suas condições de trabalho.

A convenção está incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, a criação de instrumentos efetivos de negociação no serviço público ainda depende de avanços normativos e institucionais.

Nesse contexto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.893/2026, apresentado pelo Poder Executivo em abril deste ano. A proposta busca regulamentar a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos.

O projeto prevê processos permanentes e estruturados de negociação, com participação das entidades representativas, apresentação de pautas, formalização de acordos e divulgação dos resultados. Também estabelece a realização de negociações pelo menos uma vez por ano, salvo quando houver acordo com vigência superior.

A proposta abrange a administração pública federal, estadual e municipal, além de órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público. O texto ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

A regulamentação representa uma possibilidade de estabelecer maior previsibilidade e continuidade ao diálogo institucional. Isso não significa garantir automaticamente o atendimento das reivindicações, mas assegurar que elas sejam apresentadas e discutidas em processos reconhecidos e permanentes.

Liberdade sindical para além da formalidade

A negociação coletiva está diretamente relacionada à liberdade sindical, que assegura aos trabalhadores a possibilidade de organizar entidades representativas independentes e defender coletivamente seus interesses.

No Brasil, a Constituição de 1988 consolidou essa garantia, estabelecendo a liberdade de associação sindical e vedando a interferência do poder público na organização dos sindicatos. Apesar dessa proteção constitucional, o movimento sindical enfrenta desafios relacionados à participação e à organização dos trabalhadores.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, a taxa de sindicalização no Brasil foi de 8,8% da população ocupada em 2025, equivalente a aproximadamente 9,1 milhões de trabalhadores. Em 2012, no início da série histórica, esse percentual era de 16,1%. Na administração pública a sindicalização também apresentou queda no período, passando de 24,5%, em 2012, para 14,6%, em 2025.

Embora esses números não permitam identificar isoladamente as causas da redução, eles demonstram uma diminuição expressiva da participação dos trabalhadores em entidades sindicais ao longo dos últimos anos.

A liberdade sindical, entretanto, não se limita à possibilidade de filiação. Ela também envolve condições efetivas para que os sindicatos representem suas categorias, participem das negociações, promovam mobilizações e atuem sem interferências indevidas.

No serviço público, isso inclui a necessidade de assegurar condições para o exercício dos mandatos sindicais e garantir que os representantes dos trabalhadores possam apresentar reivindicações e participar das discussões com autonomia. A própria Convenção 151 da OIT prevê proteção aos trabalhadores da administração pública contra atos de discriminação sindical e estabelece garantias para o funcionamento independente de suas organizações representativas.

Direito de greve enfrenta limites pela judicialização

Além da negociação coletiva e da liberdade sindical, o direito de greve constitui um instrumento fundamental para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Reconhecido pela Constituição Federal de 1988, ele permite a suspensão coletiva do trabalho como forma de reivindicação e mobilização, observadas as regras legais aplicáveis.

No serviço público, entretanto, o exercício desse direito ainda enfrenta dificuldades relacionadas à ausência de regulamentação específica e à necessidade de conciliar as paralisações com a continuidade dos serviços essenciais à população.

Em 2007, diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989, que regulamenta a greve na iniciativa privada, aos servidores públicos. Mesmo com esse entendimento, conflitos relacionados à legalidade das paralisações, à manutenção de serviços e ao desconto dos dias parados continuam chegando ao Judiciário.

Levantamentos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) mostram que a greve permanece como um instrumento utilizado pelos trabalhadores brasileiros.

Segundo o Balanço das Greves de 2025, publicado em abril de 2026, foram registradas 1.006 paralisações no país ao longo do ano. Desse total, 395 ocorreram no funcionalismo público, envolvendo servidores federais, estaduais e municipais.

Entre as reivindicações mais frequentes desses servidores estavam os reajustes salariais, presentes em 54,4% das greves, a melhoria dos serviços públicos, em 50,4%, as condições de trabalho, em 36,2%, e questões relacionadas aos planos de cargos e salários, em 28,6%.

Os dados demonstram que as mobilizações não se restringem à remuneração, mas também envolvem a defesa das condições necessárias para a prestação dos serviços públicos.

O levantamento mais recente do DIEESE, divulgado em 30 de outubro de 2026, identificou 471 greves no primeiro semestre deste ano, das quais 208 ocorreram no funcionalismo público. Houve redução de aproximadamente 14% no total de mobilizações em comparação ao mesmo período de 2025, conforme os dados revisados pelo departamento.

A judicialização também aparece de forma expressiva nos levantamentos. No balanço referente a 2025, o DIEESE identificou informações sobre os mecanismos de resolução de conflitos em 356 greves, considerando trabalhadores dos setores público e privado. Desse conjunto, 32,3% tiveram algum tipo de participação do Poder Judiciário, incluindo decisões e acordos judiciais.

Outro ponto sensível envolve os descontos na remuneração. Em entendimento firmado em 2016, no Tema 531 de repercussão geral, o STF estabeleceu que a administração deve descontar os dias de paralisação dos servidores públicos, admitindo compensação mediante acordo. O desconto não se aplica quando demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público.

Essas decisões mostram que, embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve envolve regras e consequências jurídicas que podem afetar diretamente os trabalhadores e suas entidades representativas.

Por isso, a garantia de mecanismos permanentes de negociação também é importante para prevenir conflitos, permitir a construção de soluções coletivas e assegurar que o exercício dos direitos sindicais ocorra em condições adequadas.

Negociação coletiva nos Ministérios Públicos

A necessidade de ampliar as garantias de negociação coletiva, liberdade sindical e direito de greve também está presente na realidade dos servidores do Ministério Público brasileiro.

Em diferentes unidades da instituição, temas como remuneração, desenvolvimento das carreiras, jornadas e condições de trabalho dependem de processos de diálogo entre as administrações e as entidades representativas.

Para fortalecer esses mecanismos, a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) defendem a regulamentação da Convenção 151 da OIT e o avanço do PL 1.893/2026.

As entidades também têm entre seus objetivos o encaminhamento de uma proposta de resolução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para instituir mesas permanentes de negociação nos Ministérios Públicos estaduais.

Outra iniciativa defendida é a criação de uma Câmara Temática paritária no Fórum Nacional de Gestão do CNMP, destinada à discussão de questões comuns aos servidores de todo o país, com participação das representações dos trabalhadores e das administrações.

Essas reivindicações integram o Plano de Lutas 2026/2027 e estão no centro da campanha de novembro, “Direito de negociar. Liberdade de lutar.”, que busca ampliar o debate sobre a democratização das relações de trabalho no Ministério Público.

Para a FENAMP e a ANSEMP, a negociação coletiva precisa deixar de depender exclusivamente da disposição de cada administração e se transformar em um processo institucional permanente, acompanhado da garantia de liberdade sindical e do respeito ao direito de greve.

Assegurar esses direitos é fortalecer a representação dos servidores e construir relações de trabalho mais democráticas no Ministério Público brasileiro.