O Ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7512, que versa sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Amazonas (MPAM) determinou a inclusão da matéria na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A apreciação será em formato virtual entre os dias 3 e 10 de maio.
A ADIN 7512 questiona a constitucionalidade da lei amazonense 3147/2007, que estabelece um percentual de apenas 10% dos cargos em comissão para servidores de carreira, em evidente descumprimento aos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal.
Este tema já foi objeto de discussão em duas ações semelhantes relacionadas a outros estados: a ADI 5559, referente ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), e a ADI 6369, referente ao Ministério Público do Maranhão (MPMA). Em ambos os casos, as legislações estaduais foram consideradas inconstitucionais.
No caso específico do Amazonas, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação pela procedência do pedido, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) não se manifestou dentro do prazo estabelecido.
A Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público (FENAMP) foi admitida como Amicus Curiae nesta semana e pretende despachar junto aos gabinetes dos ministros solicitando a procedência total da ação. O pedido da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), autora da ADIN, é para que o percentual seja fixado em um mínimo de 50%.
Para Sandra Zembrzuski, coordenadora da Comissão de Assuntos Jurídicos da FENAMP, “a questão dos cargos em comissão é fundamental para garantir a autonomia e a eficiência do Ministério Público, garantindo que servidores de carreira possam ocupar tais posições de confiança de forma adequada, em consonância com os princípios constitucionais”.
Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amazonas (Sindsemp-AM), Marlon Bernardo, afirmou que “a definição sobre os cargos em comissão é crucial para a valorização dentro da instituição, garantindo que os servidores de carreira tenham oportunidades justas de reconhecimento dentro do Ministério Público”.
As entidades nacionais FENAMP e ANSEMP estarão com representação em Brasília, na próxima semana, e irão acompanhar de perto a ação no Supremo.