O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concedeu entrevista coletiva nesta terça-feira (15) para apresentar os primeiros resultados dos trabalhos. Apesar do discurso de que as propostas não afetariam os atuais servidores e de que a reforma seria “voltada ao cidadão”, os elementos revelados até agora reforçam a necessidade de ampla mobilização da categoria contra retrocessos e precarização do serviço público.
O GT deverá apresentar, após o recesso parlamentar, três proposições legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). A estratégia segue a lógica da Reforma Tributária, em que a tramitação das propostas infraconstitucionais depende da aprovação da PEC.
Segundo o deputado, os textos estão prontos, mas não serão divulgados antes de passar por articulação com as bancadas. Esse controle de acesso às propostas aumenta a preocupação quanto à falta de transparência no processo e à ausência de diálogo com os trabalhadores do serviço público.
Pontos de atenção
Entre os elementos já divulgados, estão medidas que, na prática, podem aprofundar a lógica gerencial e privatizante na administração pública:
- Criação de uma tabela única de remuneração, sem detalhamento de critérios ou impactos sobre planos de carreira existentes;
- Instituição de um cadastro nacional de contratações temporárias, o que pode abrir ainda mais espaço para vínculos precários e desvalorização do servidor efetivo;
- Unificação dos concursos públicos para União, estados e municípios, com critérios ainda indefinidos;
- Revisão anual de gastos públicos, sob o pretexto de aprimorar a eficiência fiscal, mas que pode resultar em cortes e restrições orçamentárias para áreas essenciais;
- Bônus por metas e meritocracia, um modelo já criticado por ampliar desigualdades internas e não considerar as especificidades de cada setor.
Apesar das declarações de que não haverá impacto sobre os direitos adquiridos nem mudanças na estabilidade dos atuais servidores, a experiência anterior com tentativas de reforma aponta para o risco de generalizações e brechas que, na prática, resultam em prejuízos à categoria e no desmonte paulatino do serviço público.
Outro ponto sensível é o tema dos supersalários, classificado como “delicado” pelo coordenador do GT e, por isso, deixado de fora das propostas iniciais, assim. Ou seja, o foco da reforma recai mais uma vez sobre a base do funcionalismo, enquanto altos salários seguem sendo blindados. Outro grupo deixado de fora das pretensões do GT são os militares.
Além disso, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) segue apresentando sugestões ao grupo, como a revisão do dimensionamento da força de trabalho, regramento mais rígido para o teletrabalho e a ampliação do Concurso Público Nacional Unificado para outros entes federativos, sem diálogo transparente com as representações dos servidores.
Mobilização será essencial
O relator afirmou que articula com o Senado para acelerar a tramitação das propostas e que a expectativa é votar a PEC e o PLP ainda neste semestre. Diante desse cenário, a FENAMP e a ANSEMP alertam para os riscos de avanço de uma reforma que, mesmo sem atacar frontalmente a estabilidade, promove a flexibilização de vínculos, abre espaço para formas precárias de contratação e enfraquece a estrutura do serviço público.
Seguiremos atentos às movimentações no Congresso e reforçamos o chamado à base para intensificar a mobilização e o diálogo com os parlamentares. Nenhuma proposta que impacte diretamente o futuro do serviço público pode ser construída sem ampla participação das trabalhadoras e trabalhadores que sustentam a máquina pública com seu trabalho cotidiano.