O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou, na quarta-feira (30), requerimento de urgência para o PLP 114/2023, que restitui o tempo de serviço durante a pandemia de covid-19 para pagamentos relativos à concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
O requerimento aguarda sua inserção na pauta do Plenário para deliberação.