Durante a audiência pública sobre a reforma administrativa realizada nesta terça-feira, 8 de julho, na Câmara dos Deputados, o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), Alberto Freire Ledur, chamou atenção para temas estruturais sensíveis no debate sobre a reforma administrativa. Em sua intervenção, ele defendeu a estabilidade dos servidores como elemento essencial para a autonomia e a continuidade do serviço público.
Ledur alertou também para o crescente adoecimento dos servidores, amparando-se em dados da pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que revela altos índices de sofrimento psíquico e doenças ocupacionais entre os integrantes da instituição. Para ele, a sobrecarga de trabalho e a precarização das condições laborais – como a terceirização de funções permanentes – são fatores determinantes nesse cenário.
O dirigente da FENAMP também denunciou a desproporção entre cargos comissionados e efetivos no Ministério Público de diversos estados. Revelou que, em pelo menos oito unidades da federação, os cargos em comissão superam numericamente os cargos efetivos, em afronta à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1010 da Repercussão Geral, que estabelece limites ao provimento de funções comissionadas.
Outro ponto de destaque foi a crítica ao uso indevido da simetria entre membros do Ministério Público e da magistratura, que tem sido invocada para justificar privilégios remuneratórios não extensíveis aos servidores. Ledur pontuou que, ao contrário dos membros, a remuneração dos servidores segue estritamente os parâmetros legais, sem vantagens estabelecidas em resoluções do CNMP, reforçando a necessidade de respeito à legalidade orçamentária e à isonomia no serviço público.
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Fonte: Editado de Cassel Ruzzarin Advogados