O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2023, senador Eduardo Gomes (PL/TO), acatou parcialmente uma emenda do senador Weverton Rocha (PDT/MA) para incluir os servidores trata da instituição da Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício para diversas categorias profissionais. Inicialmente, a PEC previa o benefício apenas para magistrados, membros do Ministério Público, Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, Advogados Públicos, integrantes das carreiras jurídicas e Defensores Públicos.
No parecer, o relator inseriu uma regra para que a implementação da vantagem dependa da edição de ato do Poder ou órgão autônomo. Contudo, ela pode ser estendida aos “servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada”.
Por decisão de cada órgão, os servidores poderão fazer jus a parcela compensatória
mensal de valorização por tempo de exercício, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio ou remuneração a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, até o máximo de trinta e cinco por cento, desde que haja previsão orçamentária.
O benefício poderá, ainda, ser estendido aos servidores aposentados e pensionistas, que tenham o benefício na data de publicação da emenda, independentemente do regime previdenciário aplicado.
Uma das emendas que deram origem a essa alteração foi articulada pela Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público (FENAMP) junto ao senador Weverton Rocha.
O coordenador executivo da FENAMP Alberto Ledur garantiu que a entidade seguirá atuando pela manutenção da categoria na proposta: “Seguiremos atuando na defesa dos servidores do Ministério Público, na Câmara e no Senado. Esta emenda foi um reconhecimento importante do trabalho dos servidores efetivos do Ministério Público. O Senador Weverton demonstrou toda a sua sensibilidade apresentando esta emenda”.
A matéria se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após a leitura do parecer, o presidente, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), resolveu não conceder vista coletiva do relatório aos membros da CCJ e assegurou que a matéria será apreciada na próxima semana pelo colegiado.
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