Fenamp pede ingresso como amicus curiae na ADI que discute a Resolução CNMP 281/2023
A Fenamp protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 7892, que questiona dispositivos da Resolução CNMP nº 281/2023 sobre proteção de dados pessoais no Ministério Público. A norma passou a restringir o acesso público a informações remuneratórias, exigindo identificação prévia de quem consulta esses dados, o que motivou a ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
No pedido, a Fenamp destaca que a medida afeta diretamente a transparência ativa dos Ministérios Públicos estaduais. A entidade reforça que o STF possui entendimento consolidado reconhecendo a legitimidade da divulgação nominal da remuneração de agentes públicos (Tema 483).
A Federação também ressalta que a proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com o princípio constitucional da publicidade e com a Lei de Acesso à Informação. Para a entidade, os dispositivos contestados foram formulados de maneira excessivamente ampla, permitindo interpretações que restringem injustificadamente o acesso a informações de interesse coletivo, especialmente em matéria remuneratória.
Com o pedido de intervenção, a Fenamp busca contribuir para o debate constitucional e assegurar que a regulamentação de proteção de dados não se converta em retrocesso na transparência da Administração Pública. A atuação no processo é realizada pela assessoria Cassel Ruzzarin Advogados.
Com informações: Cassel Ruzzarin Advogados