O deputado Alencar Santana (PT/SP), relator do PLP 143/2020 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou parecer favorável à proposta. A matéria consta da pauta desta quarta-feira (6) da reunião deliberativa da CCJC, quando o relator deve realizar a leitura do relatório para deliberação do colegiado.
O relator concluiu em em seu parecer que o PLP nº 143/2020, seus apensados e o Substitutivo aprovado na CASP respeitam a competência legislativa da União, não violam princípios ou normas da Constituição de 1988 e estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998. Portanto, vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dessas proposições.
A dirigente da FENAMP e ANSEMP Vânia Leal articulou este movimento na semana passada, durante o plantão da Federação.
O PLP 143/2020 propõe ajustes na Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu medidas de controle fiscal e financeiro no enfrentamento à pandemia. A intenção é excluir os servidores públicos das restrições impostas pela referida lei, possibilitando a concessão de promoções e gratificações por tempo de serviço.
Entre os projetos apensados está o PLP 21/23, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que prevê o pagamento retroativo dos direitos dos servidores que foram congelados durante a pandemia.
A permissão de tais benefícios busca reconhecer o empenho e a dedicação dos servidores públicos que desempenharam papel crucial no enfrentamento da crise sanitária, muitas vezes com sobrecarga de trabalho e riscos à própria saúde. A medida, se aprovada, representará um reconhecimento da importância desses profissionais e uma forma de valorizar o serviço público.