Na sessão da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desta quarta-feira (13), foi aprovado o parecer do deputado Alencar Santana (PT/SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020. Esse projeto visa realizar ajustes na Lei Complementar 173/2020 a fim de retirar as restrições impostas pela lei, abrindo espaço para a concessão de promoções e gratificações por tempo de serviço referentes ao período da pandemia de covid-19.
O relator, deputado Alencar Santana, apresentou seu parecer favorável à proposta na última quarta-feira (6). Em sua análise, ele destacou que o PLP 143/2020, juntamente com seus apensados e o Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e Patrimônio (CASP), respeitam a competência legislativa da União. Além disso, o relator assegurou que não violam princípios ou normas da Constituição de 1988 e estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998.
A justificativa por trás da permissão de tais benefícios está no reconhecimento do empenho e da dedicação dos servidores públicos durante a crise sanitária. O PLP 143/2020 busca equilibrar a necessidade de controle fiscal com o reconhecimento do esforço despendido pelos servidores, proporcionando um ambiente mais justo e incentivador para o serviço público no contexto pós-pandêmico.
Próximos Passos: Rumo ao Plenário
Com a aprovação na CCJC, a matéria agora segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que esse processo ocorra no próximo ano, quando irá para análise e votação pelos demais parlamentares.