O Mês de Combate ao Assédio Moral é marcado, em 2026, por um importante avanço institucional para os servidores do Ministério Público brasileiro. Em setembro do ano passado, foi aprovada a Resolução nº 315/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Construída com participação ativa da FENAMP, da ANSEMP e dos sindicatos estaduais, ela estabeleceu mecanismos nacionais de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à discriminação e às violências institucionais.
A normativa regulamenta a atuação das comissões previstas na Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, instituída anteriormente pela Resolução CNMP nº 265/2023. Agora, além de reconhecer o problema, o CNMP estabelece mecanismos concretos de prevenção, acolhimento e encaminhamento institucional das situações de violência e assédio.
Embora as entidades nacionais defendam novos aperfeiçoamentos nas políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio, entre os principais avanços da nova regulamentação está a obrigatoriedade de criação ou adequação, em todos os ramos e unidades do Ministério Público, das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental, com participação de representantes sindicais dos servidores. A resolução também prevê canais institucionais de acolhimento, proteção ao sigilo das vítimas, ações educativas permanentes, produção de dados estatísticos, capacitação continuada e elaboração de relatórios anuais encaminhados ao CNMP.
A norma estabelece ainda que qualquer pessoa poderá comunicar situações de violência, assédio moral, assédio sexual ou discriminação às instâncias institucionais competentes, como as comissões, ouvidorias, corregedorias e setores de gestão de pessoas. Também determina que as vítimas tenham direito a acompanhamento e assistência, preferencialmente com apoio multidisciplinar em saúde mental.
Outro ponto considerado estratégico pelas entidades é a previsão de medidas preventivas e autocompositivas, buscando enfrentar conflitos sem revitimização e com foco na proteção da saúde mental dos trabalhadores. A resolução ainda estabelece campanhas permanentes de conscientização sobre assédio e discriminação no ambiente institucional.
Luta que virou norma
A construção da resolução foi resultado de anos de atuação da FENAMP, da ANSEMP e dos sindicatos estaduais. As entidades acompanharam diretamente a construção da proposta no CNMP e participaram das articulações políticas para sua aprovação. Em Brasília, dirigentes sindicais estiveram mobilizados junto aos gabinetes dos conselheiros durante toda a fase final da tramitação.
A atuação das entidades sobre o tema vem sendo construída há bastante tempo. Em 2018, uma pesquisa realizada pelo SIMPE-RS revelou índices alarmantes de adoecimento mental e assédio moral no Ministério Público gaúcho, ajudando a nacionalizar o debate sobre saúde mental na instituição.
Em 2021, uma pesquisa nacional realizada pelo CNMP, com contribuições da FENAMP e da ANSEMP, voltou a evidenciar a gravidade do problema nos Ministérios Públicos estaduais, reunindo dados sobre assédio moral, sofrimento psíquico e condições de trabalho da categoria. O levantamento reforçou a necessidade de uma política institucional de prevenção e enfrentamento das violências no ambiente de trabalho.
No mesmo período, as entidades passaram a incluir oficialmente em sua pauta nacional a defesa do combate ao assédio moral, sexual e às práticas de violência institucional, além da implementação de mecanismos de prevenção. A partir dali, a pauta ganhou força dentro do CNMP, culminando na aprovação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental em 2023 e, posteriormente, na Resolução 315/2025.
Além da atuação das entidades dentro dos espaços de decisão, também foram organizadas mobilizações nacionais com foco na saúde mental no Ministério Público. Em 2024 e 2025, foram realizados atos públicos no CNMP, campanhas simultâneas nos estados e atividades nacionais em defesa da regulamentação das medidas de prevenção ao assédio e promoção da saúde mental.
A coordenadora da FENAMP e presidenta da ANSEMP, Vânia Leal, comemora avalia as medidas previstas: “Para nós, a resolução representa um passo importante na construção de uma política institucional de proteção à dignidade, à saúde mental e ao respeito no ambiente de trabalho, mas ainda são necessários avanços para garantir mecanismos cada vez mais efetivos de prevenção e proteção às vítimas”, pontuou.
Nesta quarta-feira (06), FENAMP e ANSEMP entregaram um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Corregedores Gerais do Ministério Público, Fabio Roque Sbardelotto, solicitando apoio para a atualização das Resoluções nº 265/2023 e nº 315/2025 do CNMP, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas de assédio e discriminação no Ministério Público. Entre as propostas defendidas estão medidas mais robustas de proteção contra retaliações e a ampliação das garantias institucionais de acolhimento e segurança.
As entidades seguem acompanhando a implementação da normativa nos Ministérios Públicos estaduais para que a nova regulamentação seja efetivamente aplicada, garantindo estruturas permanentes de acolhimento, prevenção e combate às práticas de violência institucional em todo o país.