A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), o Requerimento de Urgência nº 2399/2026 para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que trata da negociação das relações de trabalho no setor público e da representação sindical de servidores e empregados públicos, o PL da Negociação Coletiva. O requerimento é de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), líder do Governo na Câmara, e foi articulado pela FENAMP e a ANSEMP em agenda no final de abril.
A pauta foi levada ao deputado Paulo Pimenta durante as agendas institucionais realizadas no Encontro Nacional dos Servidores do Ministério Público de 2026, em Brasília. Na ocasião dirigentes nacionais apresentaram a importância da matéria para o fortalecimento do diálogo institucional e da representação sindical no setor público.
Com a aprovação do requerimento, o projeto passa a tramitar em regime de urgência, podendo ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de conclusão da tramitação nas comissões temáticas.
Apesar do avanço, ainda não há previsão para a votação do mérito da proposta. A pauta do Plenário permanece trancada em razão da urgência constitucional do Projeto de Lei nº 1.838/2026, que trata da redução da jornada de trabalho e do descanso semanal remunerado dos trabalhadores (fim da escala 6×1). Enquanto a situação permanecer, a tendência é que apenas matérias com tramitação compatível com o trancamento da pauta sejam apreciadas.
Ainda assim, a aprovação da urgência é considerada um passo estratégico para acelerar a tramitação do PL 1.893/2026 e manter o tema da negociação coletiva no centro do debate legislativo.
Sobre o PL da Negociação Coletiva
O projeto estabelece diretrizes para a negociação das relações de trabalho entre a administração pública e as entidades representativas dos servidores, prevendo a institucionalização de mesas permanentes de negociação, a realização de processos negociais periódicos, mecanismos de mediação de conflitos e a valorização da solução consensual de controvérsias.
A proposta também fortalece a representação sindical dos servidores públicos, reconhecendo a atuação de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, além de assegurar a participação de entidades nacionais nos processos de negociação em âmbito federal.
Outro ponto relevante é a alteração da Lei nº 8.112/1990 para garantir licença remunerada aos servidores que exercerem mandato em entidades sindicais ou associações classistas, preservando os direitos e vantagens do cargo durante o período de representação.
As entidades seguirão acompanhando a tramitação da matéria e atuando junto aos parlamentares para garantir a aprovação do projeto, considerado um marco para a regulamentação da negociação coletiva e para o fortalecimento da representação sindical no setor público.