Federação sustenta relevância nacional da controvérsia e busca contribuir com o debate institucional
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) protocolou pedidos de ingresso em dois processos que discutem a legalidade dos programas de residência técnica implementados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). As demandas foram propostas pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (SINDSEMP-RJ) e tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Segundo a Federação, a discussão possui relevância nacional, uma vez que programas semelhantes vêm sendo adotados por Ministérios Públicos em diferentes estados. A entidade sustenta que a análise deve considerar os limites jurídicos dos vínculos formativos e sua compatibilidade com as regras constitucionais aplicáveis ao ingresso no serviço público.
No procedimento em tramitação no CNMP, a FENAMP requereu seu ingresso como interessada e defendeu a necessidade de exame aprofundado das alegações apresentadas pelo sindicato quanto à utilização dos programas de residência técnica para o atendimento de demandas permanentes da Administração.
Já na ação coletiva em curso perante o TJRJ, a Federação solicitou sua admissão como amicus curiae, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos e institucionais ao julgamento. A entidade argumenta que a decisão poderá produzir reflexos na organização dos quadros de pessoal dos Ministérios Públicos e na observância do concurso público como forma de provimento de cargos efetivos.
Os pedidos foram formulados com o apoio da assessoria jurídica da Federação, Cassel Ruzzarin Advogados. O Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00281/2026-47 tramita no CNMP, enquanto a Ação Coletiva nº 3018258-28.2025.8.19.0001 está em curso na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro