A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta semana em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020. O PLP, que visa permitir promoções e gratificações por tempo de serviço a todos os servidores públicos durante o período da pandemia de Covid-19, recebeu um parecer favorável do relator da proposta na CFT, o deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP).
O parecer substitutivo apresentado por Boulos autoriza pagamentos retroativos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, desde que exista disponibilidade orçamentária própria. O texto também assegura aos servidores públicos a contagem do tempo, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Além disso, o substitutivo apresentado por Boulos propõe a revogação das restrições específicas relacionadas aos servidores da educação pública, estabelecidas pela Lei Complementar nº 173.
A proposta foi recebida com entusiasmo por sindicatos e associações que representam os servidores públicos. O projeto agora aguarda a inclusão na pauta da Comissão para votação do substitutivo.