O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 foi aprovado na Comissão Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). A matéria agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise orçamentária, financeira e de mérito.
O projeto teve substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT/RJ) consolidando o texto principal com seus apensados para permitir promoções e gratificações por tempo de serviço a todos os servidores públicos no período da pandemia de Covid-19.
Entre os projetos que tramitam junto ao PLP 143/20 está o PLP 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), e para o qual a FENAMP e ANSEMP promoveram uma campanha de apoio.
O texto aprovado permite que os entes federativos, desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira, com o objetivo de enfrentar os impactos econômicos e sociais da pandemia, possam:
▪️ conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares de forma retroativa e correspondente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
▪️ criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório; e
▪️ contar de forma retroativa o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.